O que é a lei de Reserva de Vagas?

A Lei nº 12.711/2012 garante a reserva de 50% das matrículas por curso e turno nas  universidades federais e institutos federais de educação, ciência e tecnologia a alunos oriundos integralmente do ensino médio público, em cursos regulares ou da educação de jovens e adultos. Os demais 50% das vagas permanecem para ampla concorrência. As instituições têm ate 2016 para se adequarem a lei.

 

A lei já foi regulamentada?

Sim, pelo Decreto nº 7.824/2012, que define as condições gerais de reservas de vagas, estabelece a sistemática de acompanhamento das reservas de vagas e a regra de transição para as instituições federais de educação superior. Há, também, a Portaria Normativa nº 18/2012, do Ministério da Educação, que estabelece os conceitos básicos para aplicação da lei, prevê as modalidades das reservas de vagas e as fórmulas para cálculo, fixa as condições para concorrer às vagas reservadas e estabelece a sistemática de preenchimento das vagas reservadas.

 

 Como é feita a distribuição das cotas?

As vagas reservadas às cotas (50% do total de vagas da instituição) serão subdivididas — metade para estudantes de escolas públicas com renda familiar bruta igual ou inferior a um salário mínimo e meio per capita e metade para estudantes de escolas públicas com renda familiar superior a um salário mínimo e meio. Em ambos os casos, também será levado em conta percentual mínimo correspondente ao da soma de pretos, pardos e indígenas no estado, de acordo com o último censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

 

A lei vale para quem estudou em colégios militares também?

Sim, vale para todas as escolas públicas de ensino médio. O conceito de escola pública se baseia na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), Lei nº 9394/96, art. 19, inciso I:

Art. 19. As instituições de ensino dos diferentes níveis classificam–se nas seguintes categorias administrativas:

I – públicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público.

 

Quem obteve certificação do ensino médio pelo ENEM poderá entrar pela Reserva de Vagas?

Para ser considerado egresso de escola pública, o estudante deve ter cursado o ensino médio em escola pública ou ter obtido certificação do ENEM, ENCCEJA ou demais exames de certificação de competência ou de avaliação de jovens e adultos realizados pelos sistemas estaduais de ensino. O estudante não pode ter cursado, em nenhum momento, parte do Ensino Médio em escola particular. No ato da solicitação de matrícula, o candidato optante pela Reserva de Vagas deverá apresentar o histórico escolar do ensino médio ou outra comprovação do atendimento das condições para ingresso no curso pela lei de Reserva de Vagas, conforme Edital do processo seletivo.

 

Como posso confirmar se a minha escola é pública?

Para confirmar a dependência administrativa das escolas, ou seja, se ela é pública ou não, acesse o site http://www.dataescolabrasil.inep.gov.br/dataEscolaBrasil/.

 

Escolas conveniadas, filantrópicas ou pertencentes ao sistema S de ensino (Senai, Sesi e Senac) são consideradas escolas públicas?

Não. As escolas pertencentes ao Sistema S (Senai, Sesi e Senac), escolas conveniadas ou ainda fundações ou instituições similares (mesmo que mantenham educação gratuita) não são consideras instituições da rede pública de ensino para participação na Reserva de Vagas.

Para confirmar a dependência administrativa das escolas, ou seja, se ela é pública ou não, acesse o site http://www.dataescolabrasil.inep.gov.br/dataEscolaBrasil/.

 

Como será comprovada cor e renda declarados pelos candidatos?

O critério da raça será autodeclaratório, como ocorre no censo demográfico e em toda política de afirmação no Brasil. Já a renda familiar per capita terá de ser comprovada por documentação, com regras estabelecidas pela instituição e recomendação de documentos mínimos pelo MEC.

 

No critério racial, haverá separação entre pretos, pardos e índios?

Não. No entanto, o MEC incentiva que universidades e institutos federais localizados em estados com grande concentração de indígenas adotem critérios adicionais específicos para esses povos, dentro do critério da raça, no âmbito da autonomia das instituições. No âmbito da UFG, existe o Programa UFGInclui que prevê cotas para a comunidade indígena.

 

Em que condições posso concorrer às vagas reservadas às cotas?

Nos termos da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para concorrer às cotas, o candidato deve ter realizado a totalidade de seu Ensino Médio na rede pública de ensino. Esta é a condição básica. Dentro desta condição, há também vagas reservadas aos candidatos cuja renda familiar bruta per capita mensal seja menor ou igual a 1,5 salário mínimo. Há ainda vagas reservadas para candidatos autodeclarados Pretos, Pardos e Indígenas.

 

Eu fiz quase todo o Ensino Médio em escola pública, mas cursei uma pequena parte do Ensino Médio em escola particular. Posso me candidatar às vagas das cotas?

Não. Nos termos da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para concorrer às cotas, o candidato deve ter realizado a totalidade de seu Ensino Médio na rede pública de ensino.

 

Fiz minha matrícula através do sistema de cotas. Quem tem pendências com os documentos (referente às cotas) terá outra data para entregar os que faltam?

A lista de solicitação de matricula com pendências de documentação para análise de renda é disponibilizada, na data marcada previamente conforme previsto no Edital do Processo Seletivo. Os candidatos têm um prazo para regularizar a situação.